Dr. @gustavofeil a informação está correta nesse quesito. É certo que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que acarreta no impedimento da atuação do Estado quanto à cobrança do crédito tributário, só ocorre enquanto a medida liminar produzir efeitos. No presente caso, com a decisão que decidiu que é constitucional a cobrança de Funrural da pessoa física empregadora rural, a medida liminar deixou de produzir efeitos. A decisão não é definitiva, por ora, pois desta decisão do STF é cabível o manejo de Embargos de Declaração. Vamos aguardar o desfecho desse caso. Agradeço seu posicionamento.

Concordo plenamente Dr. @oderfla . Acredito que foi uma decisão mais política do que constitucional.

Olá Beatriz, a Resolução nº. 632, de 7 de março de 2014 se restringe somente às empresas de internet, telefone fixo e TV por assinatura, mas nos casos de academias, vale negociar.

Não tem nenhum regramento que estabelece essa relação, mas é injusto a cobrança, sendo que o Código de Defesa do Consumidor considera como prática abusiva, já que naquele período você estará pagando por um serviço que não está sendo utilizado.